O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP ou LGPD) é a legislação brasileira que determina como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados, e que prevê punições para transgressões.
Inspirada no recente modelo europeu, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR), tem abrangência ampla na proteção dos dados pessoais, da liberdade e privacidade, especialmente nos meios digitais, como deixa claro em seu artigo 1º.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina como as empresas negociam, gerenciam,administram e protegem os dados que estejam sob seus cuidados.
A lei irá cobrar das empresas diversos pontos referente a segurança, transparência,confidência de dados, privacidade e proteção de informações pessoais,definindo regras e limites sobre coleta,armazenamento e tratamento dos dados por empresas e órgãos públicos, e determinando mais direitos aos usuários.
Quais são as punições previstas em Lei?
- Advertência;
- Multa (até 2% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a 50 Milhões por infração);
- Divulgação da infração;
- Eliminação de dados pessoais.
Como podemos ajudar?
Possuímos uma equipe multidisciplinar para oferecer soluções integradas e apoiar as organizações na adequação à nova legislação e na resolução de possíveis incidentes.
Compreender em qual medida a LGPD e/ou o GDPR se aplicam a sua empresa
Avaliação da maturidade dos processos e Impacto de Risco (RIPD / DPIA)
Realização de Gap Analysis (parte legal e técnica)
Análise de Bases Legais relacionadas aos tratamentos de dados pessoais desenvolvidos nas atividades da organização
Readequação de processos internos de tratamento de dados (mudança de cultura)
Criação/revisão de políticas de privacidade (internas e externas)
Revisão de contratos que impliquem processamento de dados (data processors)
Adição de cláusulas corporativas vinculantes (BCR) para transferências intragrupo
Durante a execução do Programa LGPD/GDPR, atuaremos como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) da organização
Plano de resposta a violação de dados pessoais
Procedimento de resposta aos titulares
